Diferença entre DAP, DDP e EXW: quem paga direitos, IVA e frete no comércio com o Reino Unido

Resumo rápido

• EXW: o vendedor limita-se a preparar a mercadoria no seu armazém. É a regra com menos obrigações para o vendedor e a que traz mais riscos para ambas as partes depois do Brexit. No comércio internacional, é preferível evitá-la.
• FCA: o vendedor entrega a mercadoria ao transportador do comprador e trata do desalfandegamento de exportação. É a alternativa segura ao EXW.
• DAP: o vendedor entrega no endereço acordado na Grã-Bretanha; o comprador trata do desalfandegamento de importação e paga os direitos e o IVA.
• DDP: o vendedor assume tudo, incluindo o desalfandegamento de importação, os direitos aduaneiros e o IVA na importação no Reino Unido.

Este guia trata de envios para a Grã-Bretanha (Inglaterra, Escócia e País de Gales). Os movimentos que envolvem a Irlanda do Norte exigem uma avaliação aduaneira separada.

O que são os Incoterms e porque contam depois do Brexit

Os Incoterms (International Commercial Terms) são um conjunto de 11 regras de comércio internacional criadas pela Câmara de Comércio Internacional (ICC). A edição em vigor, Incoterms 2020, define quem suporta os custos e o risco em cada etapa da entrega, desde o armazém do vendedor até ao endereço do comprador.

O Incoterm escolhido é indicado na fatura comercial, ao lado do preço da mercadoria. Este código de três letras responde a cinco perguntas:

• Quem paga o transporte — o vendedor ou o comprador?
• Quem trata do desalfandegamento de exportação e de importação?
• Quem paga os direitos aduaneiros e o IVA — na fronteira ou no país de destino?
• Quando é que o risco passa do vendedor para o comprador?
• Quem segura a mercadoria durante o transporte?

Até 31 de dezembro de 2020, o comércio com o Reino Unido era comércio intra-UE: não havia formalidades aduaneiras, direitos nem procedimentos de fronteira, e os Incoterms diziam respeito sobretudo ao transporte e ao risco. Desde 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido é um país terceiro. Cada envio exige um desalfandegamento de exportação na UE e um desalfandegamento de importação no Reino Unido (ou o inverso). Por isso, a escolha do Incoterm tornou-se decisiva: a regra errada pode significar retenções na fronteira, custos inesperados ou problemas com o IVA.

EXW (Ex Works): responsabilidade mínima para o vendedor

Em EXW, o vendedor coloca a mercadoria à disposição no seu armazém e o comprador organiza e paga absolutamente tudo: carregamento, transporte interno, desalfandegamento de exportação, frete internacional, desalfandegamento de importação, direitos, IVA e entrega no destino.

Quem paga o quê em EXW

• Vendedor: prepara a mercadoria no armazém — e mais nada.
• Comprador: carregamento, transporte interno, desalfandegamento de exportação, frete internacional, seguro, desalfandegamento de importação, direitos, IVA e transporte até ao endereço de destino.

Vantagens do EXW

• Responsabilidade mínima para o vendedor e preço fácil de calcular.
• O comprador controla toda a logística e os custos de transporte.

Porque é que o EXW é arriscado no comércio UE–Reino Unido

• O vendedor não faz o desalfandegamento de exportação. Tem de ser o comprador — uma entidade estrangeira — a tratar da exportação no país do vendedor. Na prática, uma empresa britânica não consegue facilmente desalfandegar uma exportação num país da UE.
• Problemas de IVA. O vendedor fica sem documentos que comprovem que a mercadoria saiu da UE, o que dificulta a aplicação da taxa de IVA de 0% própria da exportação. Sem MRN (Movement Reference Number), a administração fiscal pode contestar esse tratamento.
• Risco desde o carregamento. O comprador suporta o risco a partir do momento em que a mercadoria está pronta para recolha no armazém. Um dano durante o carregamento é problema dele.

Nota prática: a ICC desaconselha oficialmente o EXW no comércio internacional. Para exportar da UE para o Reino Unido, o FCA é melhor escolha: deixa ao vendedor o controlo do desalfandegamento de exportação e uma documentação de IVA limpa.

Quando usar EXW?

Apenas no comércio interno ou quando o comprador tem o seu próprio transitário e despachante no país do vendedor. No comércio UE–Reino Unido, praticamente nunca.

FCA (Free Carrier): a melhor alternativa ao EXW

Em FCA, o vendedor entrega a mercadoria num local acordado (por exemplo, um terminal ou o armazém do transitário) e trata do desalfandegamento de exportação. A partir desse ponto, o risco e os custos passam para o comprador.

Quem paga o quê em FCA

• Vendedor: transporte até ao local designado, carregamento (se a entrega for nas suas instalações) e desalfandegamento de exportação.
• Comprador: frete internacional, seguro, desalfandegamento de importação, direitos, IVA e transporte até ao destino.

Porque é que o FCA é melhor do que o EXW para exportar para o Reino Unido

• O vendedor faz o desalfandegamento de exportação: fica com o MRN e com os documentos que comprovam a exportação, podendo aplicar legalmente a taxa de IVA de 0%.
• O comprador trata da importação, o que é natural, porque conhece os procedimentos aduaneiros britânicos.
• O ponto de transferência do risco é claro: quando a mercadoria é entregue ao transportador, o risco passa para o comprador.

Na prática, o FCA é a regra padrão em muitas exportações para o Reino Unido, sobretudo com empresas de logística e transitários. Se até agora trabalhava em EXW, pondere mudar para FCA. Se hesita entre as duas regras que deixam a importação ao comprador, compare FCA e DAP em detalhe (EN).

DAP (Delivered at Place): o vendedor entrega, o comprador desalfandega

Em DAP, o vendedor suporta todos os custos e riscos do transporte até ao destino acordado (por exemplo, o armazém do comprador no Reino Unido). O comprador responde apenas pelo desalfandegamento de importação, pelos direitos e pelo IVA.

Quem paga o quê em DAP

• Vendedor: carregamento, transporte interno, desalfandegamento de exportação, frete internacional, seguro (opcional) e transporte até ao endereço do comprador.
• Comprador: desalfandegamento de importação, direitos, IVA e descarga.

Vantagens do DAP

• Encaixa bem num exportador da UE: entrega «porta a porta», uma proposta comercial atrativa.
• Divisão clara da responsabilidade aduaneira: o vendedor trata da exportação e o comprador da importação, cada um no seu país.
• O comprador controla os custos de importação: sabe quanto vai pagar de direitos e IVA e pode recuperar o IVA na importação.
• Sem risco de IVA britânico para o vendedor: não precisa de se registar para efeitos de IVA no Reino Unido.

Desvantagens do DAP

• O vendedor suporta o risco de atrasos no transporte até à entrega.
• Se o comprador não concluir as formalidades de importação, a mercadoria pode ficar retida na fronteira — e o risco continua a ser do vendedor.
• O custo do transporte internacional tem de ser incluído no preço do produto.

Quando usar DAP?

O DAP é a regra mais recomendada para exportações da UE para a Grã-Bretanha. Funciona especialmente bem quando:

• quer oferecer ao comprador uma entrega cómoda porta a porta;
• o comprador tem o seu próprio despachante no Reino Unido ou recorre a um serviço de desalfandegamento de importação (EN);
• não quer assumir a responsabilidade pelos direitos e pelo IVA no Reino Unido.

DDP (Delivered Duty Paid): o vendedor paga tudo

O DDP é a regra com a maior responsabilidade para o vendedor. Suporta todos os custos e riscos, incluindo o desalfandegamento de importação, os direitos e o IVA no país do comprador. O comprador recebe a mercadoria «pronta a usar», sem encargos adicionais.

Quem paga o quê em DDP

• Vendedor: carregamento, transporte, desalfandegamento de exportação, frete internacional, seguro, desalfandegamento de importação, direitos, IVA na importação e transporte até ao endereço do comprador.
• Comprador: a descarga — e mais nada.

Vantagens do DDP

• Máximo conforto para o comprador, ideal para clientes que não querem lidar com formalidades aduaneiras.
• Vantagem competitiva: uma proposta DDP é mais atrativa do que DAP, porque o comprador conhece o custo total à partida.
• Controlo do processo: o vendedor gere toda a cadeia de abastecimento.

Riscos do DDP no comércio com o Reino Unido

• Registo de IVA no Reino Unido. Para tratar do desalfandegamento de importação e pagar o IVA no Reino Unido, um vendedor da UE precisa normalmente de estar registado para efeitos de IVA no Reino Unido. Isto implica custos adicionais e a obrigação de entregar declarações de IVA britânicas.
• Recuperar o IVA é complexo. O vendedor paga o IVA na importação no Reino Unido (20%), mas recuperá-lo é complicado: exige uma declaração de IVA britânica ou um pedido de reembolso como entidade estrangeira.
• Risco de custo total. Se a taxa dos direitos for mais alta do que o previsto, a diferença fica a cargo do vendedor.
• Complicações no pagamento de direitos e IVA. É preciso conhecer os procedimentos aduaneiros do país de importação.

Quando usar DDP?

• Quando tem registo de IVA no Reino Unido (ou tenciona obtê-lo).
• Em entregas regulares e de grande volume para o Reino Unido.
• Quando os seus clientes britânicos esperam um serviço completo, sem formalidades aduaneiras.
• No comércio eletrónico B2C: o consumidor não deve ser surpreendido com direitos ao levantar uma encomenda.

Antes de propor DDP, confirme a sua posição de importação e de IVA. Um despachante pode assegurar a representação aduaneira, mas não elimina as obrigações de registo ou de contabilização do IVA que resultem das suas vendas. Consulte as orientações do HMRC sobre representação aduaneira (em inglês) e a VAT Notice 700/1 (em inglês). Para uma verificação mais completa antes de propor DDP, veja também o nosso guia Incoterms 2020 no comércio com a Grã-Bretanha: avaliar o DDP antes de vender.

Tabela comparativa: EXW, FCA, DAP e DDP

A tabela resume a divisão de custos e responsabilidades entre vendedor (V) e comprador (C) nas quatro regras mais usadas no comércio UE–Reino Unido:

* Em DAP o seguro não é obrigatório, mas o vendedor suporta o risco até à entrega — por isso, na prática, deve segurar a mercadoria. V = vendedor, C = comprador.

Que Incoterm escolher? Árvore de decisão rápida

Para um envio entre a UE e a Grã-Bretanha, comece pelas perguntas abaixo e, depois, acorde com o seu parceiro comercial o ponto exato de entrega e as responsabilidades. É um ponto de partida para a negociação e não substitui a análise do contrato nem dos requisitos aduaneiros. Os movimentos para a Irlanda do Norte exigem uma avaliação aduaneira separada.

1. O comprador vai organizar o transporte principal? Pondere FCA se o vendedor fizer o desalfandegamento de exportação e entregar a mercadoria ao transportador do comprador num local acordado. Nas instalações do vendedor, é o vendedor que carrega; noutro local designado, as condições de entrega são diferentes.
2. O vendedor vai transportar a mercadoria até ao destino, com o risco até à chegada? Se o comprador tratar do desalfandegamento de importação e dos encargos de importação, pondere DAP: a entrega ocorre no local designado, pronta para ser descarregada pelo comprador.
3. O vendedor quer tratar também da importação e dos respetivos encargos? Pondere DDP só depois de confirmar quem pode legalmente atuar como importador ou declarante, a representação aduaneira, o tratamento do IVA e a forma de pagamento dos encargos de importação. Nomear um despachante não elimina, por si só, as obrigações de IVA do vendedor. Em DDP, a descarga cabe normalmente ao comprador.
4. O vendedor propõe uma recolha sem carregamento nem desalfandegamento de exportação? Isso corresponde a EXW. Antes de o aceitar num envio transfronteiriço, confirme que o comprador consegue tratar das formalidades de exportação e que o vendedor obterá a prova de exportação necessária; discuta o FCA como alternativa.
5. Nada disto corresponde à operação? Analise outras regras Incoterms® 2020. Se o vendedor pagar o transporte mas o risco passar mais cedo, CPT ou CIP podem ser adequadas; se o vendedor descarregar no destino, DPU. FAS, FOB, CFR e CIF destinam-se ao transporte marítimo ou por vias navegáveis interiores: um contentor que atravessa o Canal da Mancha não faz automaticamente do FOB a escolha certa.

Antes de confirmar a encomenda, registe a regra, o local ou porto designado com precisão e a menção «Incoterms® 2020»; acorde o carregamento e a descarga, o tratamento de atrasos na fronteira e a prova de exportação. A repartição definida pelos Incoterms não determina, por si só, a responsabilidade legal aduaneira ou de IVA, a propriedade nem o direito a recuperar o IVA.

Exemplo: um comprador britânico que recolhe a mercadoria na UE pode discutir FCA no local acordado no país do vendedor; um vendedor da UE que organiza a entrega a um comprador na Grã-Bretanha que trata da importação pode discutir DAP no destino britânico. Nenhum dos exemplos é uma recomendação universal.

Referência: guia da ICC para escolher uma regra Incoterms (em inglês). Este é o nosso resumo prático, não um fluxograma da ICC.

Que Incoterm escolher para exportar da UE para o Reino Unido

Se vende e expede mercadoria de um país da UE, como Portugal, para a Grã-Bretanha, esta é a nossa orientação:

Opção n.º 1: DAP

O DAP é a regra mais usada nestas exportações. Dá-lhe o controlo do desalfandegamento de exportação (documentação limpa para a taxa de IVA de 0%) e deixa a importação ao comprador britânico. É a divisão natural: cada parte trata das formalidades aduaneiras no seu país.

Opção n.º 2: FCA

Se o comprador britânico quiser organizar o seu próprio transporte, use FCA. Entrega a mercadoria ao transportador, faz o desalfandegamento de exportação e o comprador assume o resto. Menos risco de transporte para si.

Opção n.º 3: DDP (apenas com registo de IVA no Reino Unido)

O DDP é uma oferta «premium». Se tem registo de IVA no Reino Unido e expede com regularidade, o DDP pode ser a sua vantagem competitiva: o comprador recebe a mercadoria sem surpresas.

Evite o EXW na exportação. Não controla o desalfandegamento de exportação, não tem MRN e a administração fiscal pode contestar a taxa de IVA de 0%. É a causa mais frequente de problemas fiscais no comércio com o Reino Unido.

Se vende online ou trabalha em dropshipping, veja também quem trata dos direitos e do IVA no dropshipping para a Grã-Bretanha.

Que Incoterm escolher para importar do Reino Unido para a UE

Se compra mercadoria no Reino Unido e a importa para a UE, a perspetiva inverte-se: o comprador é a sua empresa.

Recomendação: DAP

O DAP é a regra mais vantajosa para o importador. O vendedor britânico entrega a mercadoria no seu endereço e a sua empresa trata do desalfandegamento de importação, dos direitos e do IVA. Isto dá-lhe:

• controlo dos custos aduaneiros — escolhe o despachante e o procedimento;
• a possibilidade de recuperar o IVA na importação, se a sua situação fiscal o permitir;
• a certeza de que a mercadoria chega à sua porta — o risco do transporte é do vendedor.

Se o vendedor propuser EXW, negocie pelo menos FCA. Em EXW, teria de organizar a recolha num armazém britânico, o desalfandegamento de exportação no Reino Unido (complicado para uma empresa da UE) e todo o transporte.

Como o Incoterm influencia o valor aduaneiro

O Incoterm escolhido afeta diretamente o valor aduaneiro da mercadoria, sobre o qual se calculam os direitos e o IVA na importação. É um ponto que muitas empresas ignoram.

Como funciona?

Na importação para a UE, o valor aduaneiro é, de forma simplificada, o preço pago pela mercadoria mais o custo do transporte e do seguro até à fronteira aduaneira da UE (o chamado valor CIF). A alfândega converte o valor da fatura em valor aduaneiro tendo em conta o Incoterm:

• EXW: o preço da fatura não inclui o transporte. A alfândega acrescenta o transporte até à fronteira da UE, e é preciso apresentar as faturas de transporte.
• FCA: o preço inclui o transporte até ao transportador e o desalfandegamento de exportação, mas não o frete internacional. A alfândega acrescenta o frete até à fronteira.
• DAP: o preço da fatura inclui o transporte até ao endereço do comprador. A alfândega deduz o transporte efetuado depois da fronteira da UE (porque o valor aduaneiro vai até à fronteira, não até à porta).
• DDP: o preço da fatura inclui tudo, também os direitos e o IVA. A alfândega tem de separar os direitos, o IVA e o transporte após a fronteira, o que exige documentação precisa.

Conselho prático: ao importar para a UE em DAP ou DDP, garanta que a fatura comercial separa claramente o preço da mercadoria dos custos de transporte. Isso facilita a determinação do valor aduaneiro e acelera o desalfandegamento. Mais detalhes no nosso guia sobre a fatura comercial para a Grã-Bretanha.

Erros mais comuns com Incoterms no comércio com o Reino Unido

1. EXW sem desalfandegamento de exportação. É o erro mais frequente. O vendedor escolhe EXW porque «é o mais simples», mas a exportação não é declarada. A mercadoria sai da UE sem MRN, o vendedor fatura com IVA a 0% e, mais tarde, a administração fiscal exige o IVA nacional acrescido de juros.
2. DDP sem registo de IVA no Reino Unido. O vendedor promete DDP sem ter registo de IVA britânico. Na fronteira, percebe que não consegue desalfandegar a importação. A remessa fica parada no porto, o comprador fica insatisfeito e os custos de armazenagem acumulam-se.
3. Incoterm diferente na fatura e no contrato. A fatura diz «DAP Londres» e o contrato diz «EXW» no armazém do vendedor. Em caso de litígio, instala-se o caos. Garanta a coerência entre todos os documentos.
4. Sem local designado. A sigla «DAP» sozinha não chega. A forma correta é, por exemplo, «DAP 15 Baker Street, London, UK, Incoterms 2020». Sem um endereço concreto, surgem litígios sobre onde termina a responsabilidade do vendedor.
5. Confundir DAP com DDP. As duas siglas soam parecidas («delivered…»), mas a diferença é fundamental: em DAP o comprador paga os direitos e o IVA; em DDP paga o vendedor. A confusão pode significar um custo inesperado de vários milhares de libras.
6. Esquecer o seguro. Em DAP o vendedor suporta o risco até à entrega, mas o seguro não é obrigatório. Sem apólice, um dano em trânsito é uma perda para o vendedor.
7. Usar versões antigas dos Incoterms. Os Incoterms 2020 estão em vigor desde 1 de janeiro de 2020. As versões anteriores (2010, 2000) continuam válidas se as partes as indicarem, mas podem gerar mal-entendidos. Acrescente sempre «Incoterms 2020».

Perguntas frequentes sobre DAP, DDP e EXW

Qual é a diferença entre DAP e DDP?

Em DAP, o vendedor entrega a mercadoria no endereço do comprador, mas é o comprador que trata do desalfandegamento de importação e paga os direitos e o IVA. Em DDP, o vendedor assume tudo, incluindo o desalfandegamento de importação, os direitos e o IVA. O DAP é «entregue mas não desalfandegado»; o DDP é «entregue com tudo incluído».

Quem paga os direitos aduaneiros em DAP?

Em DAP, os direitos aduaneiros e o IVA na importação são pagos pelo comprador. O vendedor suporta o transporte até ao endereço do comprador, mas as formalidades aduaneiras de importação (e os encargos associados) ficam com o comprador. Saiba mais em quem paga os direitos e o IVA (EN).

Quem paga o frete em DAP e em EXW?

Em DAP, o vendedor paga o frete internacional e o transporte até ao endereço do comprador. Em EXW, é o comprador que organiza e paga todo o transporte, desde o carregamento no armazém do vendedor até ao destino.

Posso usar EXW para exportar da UE para o Reino Unido?

Tecnicamente sim, mas na prática é muito arriscado. Em EXW não faz o desalfandegamento de exportação, não tem MRN e pode ter dificuldade em provar a exportação (taxa de IVA de 0%). A ICC desaconselha o EXW no comércio internacional — o FCA é uma alternativa melhor.

O DDP exige registo de IVA no Reino Unido?

Na maioria dos casos, sim. Para tratar do desalfandegamento de importação e pagar o IVA no Reino Unido, uma entidade estrangeira precisa normalmente de registo de IVA britânico. Há despachantes que podem desalfandegar mercadoria em nome de uma entidade estrangeira, mas isso exige acordos adicionais.

Que Incoterm é melhor para comércio eletrónico para o Reino Unido?

Para envios B2C (a consumidores), recomendamos DDP: o cliente final não deve ser surpreendido com direitos ou IVA adicionais ao levantar a encomenda. Para envios B2B, o DAP costuma ser suficiente, porque as empresas estão habituadas ao desalfandegamento.

Como é que o Incoterm afeta o preço na fatura?

O Incoterm define o que está incluído no preço. Em EXW, o preço cobre apenas a mercadoria. Em DAP, a mercadoria e o transporte até ao endereço. Em DDP, a mercadoria, o transporte, os direitos e o IVA. A mesma remessa terá um preço de fatura diferente consoante o Incoterm escolhido.

Os Incoterms são obrigatórios por lei?

Não. Os Incoterms são regras comerciais da ICC, não lei. A sua utilização é voluntária, mas universalmente aceite no comércio internacional. Se não indicar o Incoterm na fatura, podem surgir litígios sobre a divisão de custos e riscos. As autoridades aduaneiras também esperam encontrar o Incoterm na fatura comercial.

Posso mudar de Incoterm depois de assinar o contrato?

Sim, desde que ambas as partes estejam de acordo (através de uma alteração ao contrato). Na prática, a mudança de Incoterm durante a execução da encomenda acontece, por exemplo, quando se percebe que o vendedor não consegue desalfandegar a importação (DDP → DAP).

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Situação regulamentar e fontes oficiais

Os Incoterms 2020 estão em vigor desde 1 de janeiro de 2020. As regras da ICC não mudam entre edições, mas a regulamentação aduaneira do Reino Unido e da UE pode mudar. A versão original deste artigo foi verificada com fontes oficiais em 13 de abril de 2026 e reflete a situação legal em abril de 2026. Confirme sempre os requisitos atuais nas fontes oficiais.

• ICC: Incoterms 2020 (em inglês) — Câmara de Comércio Internacional
• GOV.UK: documentação do comércio internacional — noções básicas (em inglês) — HMRC
• Acordo de Comércio e Cooperação UE–Reino Unido (TCA) (em inglês) — Comissão Europeia
• GOV.UK: regras de origem (em inglês) — HMRC

Guias relacionados

• Incoterms 2020 no comércio com a Grã-Bretanha: avaliar o DDP antes de vender
• Número EORI: como obter, verificar e utilizar no comércio com o Reino Unido
• Preferências pautais TCA no comércio UE–Reino Unido
• Exportação para o Reino Unido: guia completo (EN)