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Easy Clearance

Termos de serviço da Easy Clearance

Data de entrada em vigor: 3 de março de 2026 Última atualização: 3 de março de 2026

Tradução meramente informativa. Esta versão portuguesa dos Termos de serviço é disponibilizada apenas para fins informativos. A única versão juridicamente vinculativa é a versão em inglês: Terms of Service. Em caso de divergência entre as duas versões, prevalece o texto em inglês.

Os presentes Termos regulam a prestação dos serviços Easy Clearance a clientes B2B, incluindo encomendas, requisitos documentais, regras de pagamento, reclamações, repartição de responsabilidades e cooperação com as autoridades aduaneiras e de fronteira.

1) Dados do Prestador e definições

  1. Prestador: PLUTOS TEAM AGENT LTD, número de registo da sociedade (Company number) 12923103, sede social: Oriel House, 26 The Quadrant, Richmond, England, TW9 1DL («Prestador»).
  2. Contactos (incluindo reclamações): kontakt@easyclearance.pl; telefone/WhatsApp: +44 7404 091503.
  3. Website: easyclearance.pl e páginas relacionadas («Website»).
  4. Cliente: entidade empresarial que utiliza os Serviços (B2B), incluindo importadores, exportadores, transportadores, transitários ou os respetivos representantes («Cliente»).
  5. Serviços: serviços relacionados com alfândegas e atividades de apoio, incluindo a preparação e apresentação de declarações aduaneiras e da respetiva documentação («Serviços»).
  6. Encomenda: pedido de Serviços apresentado através de formulário, e-mail, telefone, WhatsApp ou outro canal acordado («Encomenda»).

2) Serviços e relação entre as partes

  1. O Prestador presta Serviços que incluem declarações de importação/exportação (Reino Unido/UE), ENS/SSD, apoio GMR, trânsito (T1/T2), consultas e verificação de documentos.
  2. O Prestador atua como representante do Cliente perante as autoridades aduaneiras e de fronteira, na medida do permitido e com base nas autorizações e instruções do Cliente.
  3. O Prestador não é transportador nem operador de armazém e não é responsável pelo transporte, armazenagem, perda ou danos das mercadorias, salvo acordo por escrito.

3) Encomendas e início dos trabalhos

  1. As Encomendas podem ser feitas através do Website, por e-mail, telefone/WhatsApp ou outros canais acordados.
  2. Os trabalhos têm início depois de confirmado o âmbito, recebidas as informações necessárias e confirmados/pagos os honorários (quando aplicável).
  3. Informações em falta, incoerentes ou pouco claras podem atrasar ou impedir a prestação.

4) Autorizações e representação

  1. O Cliente deve fornecer todas as autorizações/procurações e identificadores necessários para a sua representação (por exemplo, EORI, dados da empresa, contacto autorizado).
  2. Se um procedimento exigir autorizações ou formulários específicos, o Cliente deve fornecê-los prontamente, no formato exigido pela autoridade/pelo sistema.
  3. O Cliente é responsável por garantir que as instruções são dadas por pessoas devidamente autorizadas.

5) Responsabilidades do Cliente (exatidão dos dados)

  1. O Cliente é inteiramente responsável pela exatidão, integralidade e coerência de todos os dados/documentos utilizados nas declarações, incluindo faturas, listas de embalagem (packing lists), documentos de transporte (CMR/AWB/BL), descrição das mercadorias, valor, peso, origem, classificação, licenças/certificados, Incoterms e dados do transportador/subcontratado.
  2. O Prestador pode recusar a apresentação de uma declaração ou suspender a prestação se as informações estiverem incompletas, forem incoerentes, suscitarem dúvidas razoáveis ou criarem um risco de conformidade.
  3. O Cliente deve comunicar sem demora quaisquer alterações que afetem a Encomenda (rota, hora da travessia, referências de reserva, veículo, transportador, etc.).

6) Due diligence / KYC e direito de recusa

  1. O Prestador pode solicitar informações de due diligence / KYC para avaliar o Cliente e a operação.
  2. O Prestador pode recusar ou suspender a prestação quando:
    a) as informações exigidas não forem fornecidas,
    b) as informações forem incoerentes ou suscitarem preocupações razoáveis,
    c) houver suspeita de violação da lei ou um risco operacional/de conformidade inaceitável.
  3. Tal recusa/suspensão não constitui incumprimento na prestação dos Serviços.

7) Honorários, pagamentos e custos de terceiros

  1. Os honorários são acordados caso a caso (orçamento) ou de acordo com uma página de preços no Website (se aplicável).
  2. Encargos públicos, direitos/impostos, cauções, taxas de terminal/porto, encargos do transportador e outros custos de terceiros não estão incluídos, salvo acordo por escrito.
  3. O Prestador pode exigir pagamento antecipado ou garantia dos custos, sobretudo em trabalhos urgentes ou de maior risco.
  4. Se o pagamento estiver em atraso ou os custos não estiverem garantidos, o Prestador pode suspender a prestação.

8) Prazos e fatores externos

  1. Os prazos de prestação dependem da integralidade dos dados, do tipo de procedimento, dos sistemas públicos, das inspeções e das decisões das autoridades.
  2. O Prestador não é responsável por atrasos alheios ao seu controlo, incluindo falhas de sistemas, inspeções, decisões das autoridades, casos de força maior ou atrasos do transportador.

9) Responsabilidade (principais salvaguardas)

  1. O Prestador presta os Serviços com competência e diligência razoáveis, mas não garante:
    a) as decisões das autoridades,
    b) a ausência de inspeções/retenções/requisitos adicionais,
    c) os prazos de despacho aduaneiro que dependam das autoridades ou dos sistemas públicos.
  2. O Prestador não é responsável por:
    a) erros/omissões nos dados/documentos fornecidos pelo Cliente (incluindo os provenientes de transportadores/terceiros),
    b) consequências de instruções do Cliente que criem riscos de conformidade,
    c) coimas, juros ou encargos aplicados pelas autoridades devido a atos/omissões do Cliente ou de terceiros,
    d) perdas indiretas ou consequenciais, incluindo lucros cessantes.
  3. Quando a responsabilidade não puder ser excluída, fica limitada aos honorários pagos/a pagar pela Encomenda em causa, salvo disposição imperativa da lei em contrário.

10) Indemnização

  1. O Cliente deve indemnizar o Prestador por perdas, reclamações, coimas e custos razoáveis (incluindo custos jurídicos) decorrentes de informações inexatas/incompletas, instruções ilícitas, atuação dos transportadores/subcontratados do Cliente ou reclamações de terceiros relacionadas com os dados/instruções do Cliente.

11) Alterações e cancelamento

  1. Alterações após o início dos trabalhos podem exigir tempo/honorários adicionais.
  2. Em caso de cancelamento após o início dos trabalhos, podem ser cobrados ao Cliente o trabalho já realizado e os custos de terceiros incorridos.

12) Reclamações

  1. As reclamações devem ser enviadas para kontakt@easyclearance.pl no prazo de 7 dias após a conclusão ou a partir do momento em que o Cliente pudesse razoavelmente avaliar o Serviço.
  2. A reclamação deve incluir a referência da Encomenda (se existir), a descrição, a solução pretendida e os documentos de suporte.
  3. O Prestador responde no prazo de 14 dias; assuntos complexos podem demorar mais tempo, sendo o Cliente informado.

13) Confidencialidade e proteção de dados

  1. A confidencialidade aplica-se às informações comerciais/operacionais.
  2. Os dados pessoais (quando aplicável) são tratados nos termos da Política de Privacidade do Website.

14) Alterações a estes Termos

  1. O Prestador pode atualizar estes Termos por motivos válidos (alterações legislativas, atualizações dos serviços).
  2. As atualizações aplicam-se a partir da sua publicação no Website, salvo indicação em contrário.

15) Lei aplicável e litígios

  1. Estes Termos regem-se pela lei de England & Wales (Inglaterra e País de Gales).
  2. Os litígios são submetidos aos tribunais competentes da área da sede social do Prestador, sem prejuízo das disposições legais imperativas.