Alfândega Reino Unido–Portugal: direitos aduaneiros, IVA e taxa de 3 € na importação

As encomendas do Reino Unido pagam alfândega? A resposta curta

Depende de três fatores: o valor aduaneiro da mercadoria, o seu código pautal e a sua origem. O simples facto de uma encomenda sair do Reino Unido não a isenta de direitos aduaneiros e, desde 1 de julho de 2026, um valor baixo também já não garante direitos nulos. O IVA de importação continua a ser devido na UE, independentemente dessa reforma.

O guia destina-se sobretudo a empresas e vendedores online que recebem mercadorias do Reino Unido na União Europeia. Descreve regras da UE; os procedimentos e as taxas nacionais devem ser confirmados junto da administração do país de importação.

Como se calculam as taxas alfandegárias na importação do Reino Unido

O montante dos direitos aduaneiros assenta em três elementos.

1. O valor aduaneiro

A base de cálculo é o valor das mercadorias acrescido dos custos de transporte e de seguro até à fronteira da União Europeia, de acordo com a regra Incoterms escolhida no contrato. Por isso, a regra Incoterms escolhida influencia diretamente a base tributável; veja o nosso guia Incoterms 2020 no comércio com a Grã-Bretanha: avaliar o DDP antes de vender.

2. A classificação pautal (código NC e TARIC)

Cada produto tem de ter o seu código pautal. É esse código que determina se a taxa dos direitos é de 0 %, de 5 % ou, por exemplo, de 12 %. As taxas são públicas na TARIC, a pauta integrada da União Europeia. Um despachante ou representante aduaneiro pode ajudar a escolher o código NC adequado, mas a responsabilidade final pela classificação cabe ao importador. O método de classificação é explicado em Código pautal HS, NC e tarifa britânica: como evitar erros de classificação.

3. A origem da mercadoria (Acordo de Comércio e Cooperação)

«Enviar a mercadoria a partir do Reino Unido» não significa que fique isenta de direitos. Só os produtos que cumprem as regras de origem britânica do Acordo de Comércio e Cooperação UE–Reino Unido (ACC/TCA) podem beneficiar da preferência pautal. Um produto originário, por exemplo, da China e apenas distribuído a partir do Reino Unido paga os direitos por inteiro. As provas de origem estão explicadas em Preferências pautais TCA: quando o comércio UE–Reino Unido pode beneficiar de direitos nulos.

Fim da isenção de 150 €: o que mudou a 1 de julho de 2026

Até 30 de junho de 2026, as remessas com um valor intrínseco não superior a 150 €, enviadas diretamente de um país terceiro (o que inclui o Reino Unido) a um destinatário na UE, estavam isentas de direitos aduaneiros. O Regulamento (UE) 2026/382 do Conselho, de 11 de fevereiro de 2026, revogou essa isenção: a franquia para remessas de baixo valor deixou de se aplicar a 1 de julho de 2026.

A taxa de 3 euros nas encomendas: direito aduaneiro fixo por tipo de artigo

Durante um período transitório, de 1 de julho de 2026 a 1 de julho de 2028, aplica-se em seu lugar um direito aduaneiro fixo de 3 € por cada tipo de artigo da remessa, nas remessas cujo valor intrínseco total não ultrapassa 150 €. Segundo o Ministério das Finanças da Polónia, este montante fixo aplica-se em dois casos:

• quando a importação das mercadorias está isenta de IVA no âmbito do balcão único de importação (IOSS);
• quando as mercadorias seguem numa remessa postal.

O Regulamento Delegado (UE) 2026/1022 da Comissão, juntamente com as orientações atualizadas da Comissão Europeia (comunicado do Ministério das Finanças polaco de 6 de julho de 2026), define a forma de cobrança.

O mesmo regulamento define o que conta como um artigo («adição», na versão portuguesa do texto): uma ou mais mercadorias da remessa com a mesma classificação pautal, a mesma designação e, quando essa informação é declarada, a mesma origem. Várias unidades idênticas podem ser declaradas numa única linha; se forem declaradas em linhas separadas, os 3 € aplicam-se a cada linha.

E as restantes remessas?

Na prática, um valor baixo deixou de ser, por si só, fundamento para direitos nulos. Nas remessas que não se enquadram em nenhuma dessas duas categorias, como um envio por transportadora expressa tratado fora do IOSS, a taxa de 3 € não se aplica e, como a isenção foi revogada, os direitos são calculados nos termos gerais: em função do código pautal e da origem das mercadorias. A taxa preferencial de 0 % do ACC/TCA continua a exigir uma origem britânica documentada; não basta que o envio saia do Reino Unido.

IVA de importação do Reino Unido

No IVA, a reforma de 2026 não mudou nada: a importação na UE continua sujeita a IVA de importação, à taxa do Estado-Membro em causa, e as remessas declaradas no IOSS continuam isentas de IVA de importação. Desde 1 de julho de 2026, porém, essas remessas IOSS suportam também o direito aduaneiro fixo.

Para uma empresa, o IVA pago na importação é IVA dedutível nos termos gerais, desde que as mercadorias sejam utilizadas em operações tributáveis. A forma de pagar ou diferir esse IVA depende das regras de cada Estado-Membro: confirme-a junto da administração fiscal do país de importação.

A alteração afeta sobretudo os envios de grupagem e o comércio eletrónico, onde até agora não havia lugar a direitos. Como as regras transitórias são recentes e a Comissão Europeia continua a clarificar a forma de cobrança, convém confirmar o enquadramento de uma remessa concreta antes da expedição.

Custos de alfândega do Reino Unido: o que verificar antes de comprar ou expedir

No sentido inverso: importar na Grã-Bretanha

Se enviar mercadorias para a Grã-Bretanha, aplicam-se as regras britânicas do HMRC, e não as da UE. O HMRC publica orientações sobre o IVA de importação e o Postponed VAT Accounting (em inglês) e sobre os impostos e direitos sobre bens enviados do estrangeiro (em inglês). O nosso guia Postponed VAT Accounting: contabilizar o IVA de importação na declaração britânica explica o mecanismo. Se hesita entre o PVA e pagar o IVA na fronteira, utilize o seletor PVA ou pagamento imediato do IVA (EN). Pode também interessar-lhe:

• Limite de 135 GBP no comércio eletrónico para o Reino Unido (EN)
• Recuperar direitos pagos em excesso no Reino Unido: procedimento C285 (EN)

Informação operacional de caráter geral. Não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal nem constitui uma decisão vinculativa para uma operação concreta.