Sistema REX e declaração de origem: como garantir direitos de 0% na exportação para o Reino Unido

O que é o sistema REX?

Para efeitos aduaneiros, «vir da UE» não é o mesmo que «ser fabricado na UE». A preferência tarifária do TCA só se aplica a produtos que cumprem as regras de origem, e o importador britânico precisa de uma prova dessa origem. A forma mais comum é a declaração de origem que o exportador acrescenta à fatura.

É aqui que entra o sistema REX (Registered Exporter), o registo de exportadores da União Europeia. Segundo as orientações do GOV.UK, na UE o número de referência do exportador que consta da declaração de origem é o seu número REX. O enquadramento geral da preferência está explicado no nosso artigo TCA UE–Reino Unido: origem e direitos aduaneiros.

Preciso de registo no sistema REX para exportar para o Reino Unido?

A regra é simples e depende do valor da remessa:

O limiar de 6 000 EUR refere-se ao valor total da remessa. Na prática, se exporta regularmente para o Reino Unido, compensa registar-se logo, para não ter de verificar o valor de cada envio.

Como obter o número REX (registo no sistema REX)

O registo no sistema REX é gratuito e feito uma única vez. O pedido é apresentado por via eletrónica à autoridade aduaneira do Estado-Membro onde a empresa está estabelecida — em Portugal, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); na Polónia, através da plataforma PUESC. A autoridade atribui o número REX, que começa pelo código do país seguido de «REX» (por exemplo, na Polónia, PLREX seguido do NIP da empresa).

Importante: ao pedir o registo REX, a empresa declara, na prática, que conhece as regras de origem e que consegue provar que as suas mercadorias têm origem UE — através de cálculos, declarações dos fornecedores e outra documentação. Antes do pedido, confirme também que tem o seu número EORI em ordem.

Declaração de origem REX: modelo para a fatura

A declaração é colocada diretamente na fatura comercial ou noutro documento comercial que descreva as mercadorias. Para o Reino Unido, recomenda-se a versão inglesa do texto:

"The exporter of the products covered by this document (Exporter Reference No [o seu número REX]) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of EU preferential origin."

• No campo Exporter Reference No: indique o número REX (obrigatório se a remessa ultrapassar 6 000 EUR). Abaixo desse valor, o campo pode ficar em branco, mas indicar o número REX, se o tiver, é sempre a opção mais segura.
• Na origem preferencial: escreva EU ou European Union.
• Acrescente o local, a data e o nome do exportador. A assinatura pode ser dispensada numa fatura eletrónica, desde que o exportador esteja identificado.

Segundo o GOV.UK, uma declaração de origem pode também abranger várias remessas de produtos idênticos durante um período até 12 meses. O importador britânico tem de conservar a declaração de origem em que baseia o pedido de preferência.

«Conhecimento do importador»: uma alternativa ao REX

O TCA prevê um segundo método: o conhecimento do importador (importer's knowledge). O importador britânico pode pedir a taxa de 0% com base no seu próprio conhecimento e nos documentos de que dispõe, sem precisar de uma declaração do exportador na fatura.

No entanto, é um método arriscado para o importador: num controlo do HMRC, é ele quem tem de apresentar toda a documentação que prova a origem (lista de materiais, processo de produção), que o exportador normalmente não quer partilhar por se tratar de segredo comercial. Por isso, na grande maioria dos casos, os clientes britânicos exigem a declaração de origem na fatura (com número REX).

Origem preferencial: porque «expedido de Portugal» não é «origem UE»

Comprar mercadoria a um grossista em Portugal ou noutro país da UE não significa que essa mercadoria seja de origem UE. Pode tratar-se, por exemplo, de mercadoria chinesa introduzida em livre prática.

Se enviar mercadoria chinesa para o Reino Unido com uma declaração de origem REX a indicar «EU origin», comete uma infração. Para fazer a declaração, tem de ter a certeza de que:

1. é o fabricante e cumpre as regras específicas por produto (Product Specific Rules); ou
2. é comerciante e tem declarações do fornecedor (supplier's declarations) que confirmam que a mercadoria é de origem UE.

Sem isso, não coloque a declaração de origem. O cliente pagará o direito aduaneiro, mas a sua empresa fica protegida.

Se precisar de outra prova de origem, como o certificado EUR.1 noutros fluxos comerciais, veja a nossa página de serviço EUR.1 (EN).

Resumo

• Exportação para o Reino Unido até 6 000 EUR: faz a declaração de origem sem número REX.
• Exportação para o Reino Unido acima de 6 000 EUR: tem de ter número REX para que o cliente beneficie de 0% de direitos.
• Verifique sempre se a mercadoria tem mesmo origem UE (sapatilhas chinesas reembaladas na UE continuam a ser chinesas).

Informação operacional de caráter geral sobre as regras do TCA e da Grã-Bretanha (HMRC). Não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal para uma operação concreta nem constitui uma decisão vinculativa das autoridades.